Processo 812048/12
Assunto CONSULTA
Protocolado em 03/12/2012 11:47
Autuado em 03/12/2012 11:47
Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO
Decisão Acórdão 64/2016 do(a) Conselheiro(a) FABIO DE SOUZA CAMARGO, de 26/01/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
14/01/2016 Acórdão   64/ 2016 Não conhecimento FABIO DE SOUZA CAMARGO
14/01/2016 Acórdão   64/ 2016 Não conhecimento FABIO DE SOUZA CAMARGO

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Representante legal PEDRO SERGIO MILESKI

Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
26/01/2016 1286 Acórdão nº 64/2016
08/01/2016 1274 Pauta do Tribunal Pleno correspondente à sessão ordinária presencial nº 1/2016 de 14/01/2016
12/09/2013 724 Termo de Redistribuição de Processo nº 2014/2013
13/12/2012 547 Termo de Distribuição de Processo nº 17646/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
24/02/2016 11:34 DP  
23/02/2016 11:21 DJB Informação nº 20/2016 -
16/02/2016 12:14 DP  
28/01/2016 13:10 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 125/2016 -
28/01/2016 13:10 STP Despacho Processual Diverso nº 36/2016 -
26/01/2016 10:39 SMPjTC Ciência de Decisão nº 239/2016 -
14/01/2016 14:36 STP Acórdão nº 64/2016 -
28/08/2014 15:11 GCFC  
26/08/2014 16:24 DJB Informação nº 99/2014 -
18/12/2013 10:43 GCFC Despacho Processual Diverso nº 2068/2014 -
18/12/2013 10:09 DP  
02/10/2013 08:58 SMPjTC Parecer nº 19306/2013 - Impossibilidade Parecer Ministerial pela impossibilidade de acumulação de cargo político de Vice-Prefeito com cargo público efetivo, ou sua remuneração, devendo o servidor que se encontre em tal situação fazer a opção pela remuneração do cargo ou a do mandato. Preceden
10/09/2013 14:16 DCM Instrução nº 3789/2013 - Acumulação dos cargos de Vice-Prefeito e de professor da rede estadual de ensino, ou de Diretor de Escola, ou de ambos. Opina-se que a resposta à consulta seja contextualizada na Instrução Normativa nº 72/2012, cujo artigo 8º responde adequadamente à qu
06/09/2013 17:53 SMPjTC  
06/09/2013 12:10 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2014/2013 -
06/09/2013 11:55 DCM  
12/04/2013 15:17 SMPjTC  
17/12/2012 11:05 DCM Instrução nº 676/2013 - Consulta. Acumulação de cargo político de vice-prefeito com cargo público de professor e de diretor de escola. Aplicação do artigo 38, II, da Constituição Federal.
12/12/2012 16:28 DJB Informação nº 83/2012 -
04/12/2012 08:38 GCHEB Despacho Processual Diverso nº 3246/2012 -
03/12/2012 11:47 DP Termo de Distribuição de Processo nº 17646/2012 -

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